FIM DE VIDA: ASPECTOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE

Cristiane Avancini Alves

Resumo


A delimitação relativa ao fim de vida possui contornos diferenciados no atual debate biomédico, especialmente em decorrência do desenvolvimento de novas tecnologias neste campo. A possibilidade de elaboração de documento que disponha como determinada pessoa gostaria (ou não) de ser tratada pela equipe médica em caso de não poder manifestar sua vontade de forma autônoma é tema discutido em âmbito nacional e internacional. O presente artigo visa, num primeiro momento, indicar as origens internacionais do documento. Verifica-se que o Conselho Europeu estabeleceu documentos que norteiam este debate, bem como identifica-se países que possuem legislação específica sobre o tema. Há, contudo, elementos indefinidos relacionados a nações que não avançaram na formação de normativa sobre o assunto. No Brasil, foi promulgada a Resolução n. 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina brasileiro, que define prerrogativas da atuação médica relacionada ao fim de vida, especificamente quanto ao emprego da denominada “diretiva antecipada de vontade”. Constata-se que a utilização das expressões “diretivas antecipadas de vontade” e “testamento vital” como sinônimos pode tornar ambíguo o adequado entendimento do instituto e, assim, afetar a sua interpretação e aplicabilidade.

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