Revista da Faculdade de Direito Uniritter

A temática dos direitos humanos e dos direitos fundamentais ocupa um lugar de destaque no contexto social contemporâneo, tanto do ponto de vista prático, quanto do ponto de vista teórico. O reconhecimento e a proteção destes direitos colocaram-se na base das constituições democráticas modernas, na medida em que passaram a ser identificados como fundamentos axiológicos da democracia e/ou como princípios teleológicos das ações do Estado. A evolução destes direitos pode ser atribuída sem sombra de dúvida à força motriz de um movimento histórico de grande abrangência e de longo percurso, em que o valor de conquistas sociais vinculou-se à emancipação política dos cidadãos, ao reconhecimento ético da dignidade humana, à defesa da autonomia e das liberdades fundamentais, ao progresso civil dos Estados modernos, ao ideal da solução pacífica dos conflitos, à construção de um sistema de proteção internacional dos direitos humanos e ao processo de democratização do sistema internacional. A consolidação internacional dos direitos humanos definiu-se, contudo, como um marco civilizatório apenas em meados do século XX, sobretudo diante dos atos de barbárie cometidos durante a Segunda Guerra Mundial, que feriram profundamente a consciência da humanidade.

A aprovação generalizada da noção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais não deve obstar, entretanto, a percepção das inúmeras dificuldades, crises e ameaças que envolvem a sua realização no contexto contemporâneo. A problemática dos direitos humanos e dos direitos fundamentais relaciona-se com a efetividade da democracia, com a garantia do Estado de Direito, com o desenvolvimento de instrumentos jurídicos de proteção nos âmbitos nacionais e no âmbito internacional, com a conscientização da opinião pública acerca de sua importância, e com a luta contra a discriminação e a intolerância.

A Chamada Permanente de Artigos da Revista do Direito conforma-se diante do reconhecimento da importância dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, bem como do desafio que continuamente permeia a sua realização, de modo que privilegia a publicação de artigos, trabalhos de pesquisa aplicada, traduções, resenhas e ensaios inéditos que vinculam perspectivas de abordagem críticas próprias da Teoria do Direito, da Teoria do Estado e da Constituição, da Teoria do Direito Civil, da Filosofia do Direito e da Sociologia do Direito à problemática dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, tanto do ponto de vista da fundamentação, quanto do ponto de vista da eficácia.

A Chamada Permanente de Artigos da Revista do Direito está aberta às mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, valorizando-se a interdisciplinaridade e o pluralismo de posições e de abordagens teóricas, desde que sejam compatíveis com a tolerância e devidamente fundamentadas do ponto de vista acadêmico-científico. A Revista também está aberta e deseja estimular a publicação de textos que impliquem uma análise crítica da jurisprudência realizada em termos de confrontação teórica e dogmática.

Os artigos, trabalhos de pesquisa aplicada, traduções, resenhas e ensaios submetidos ao processo de avaliação da Revista devem ser inéditos no Brasil, e podem ser escritos em português, espanhol, italiano, francês ou inglês. A submissão dos textos deve ser realizada por meio do sítio eletrônico da Revista, acessível no endereço http://www.uniritter.edu.br/revistadodireito. Os textos submetidos deverão seguir as normas explicitadas quanto ao Processo de Submissão e Avaliação, às Regras de Formatação e aquelas constantes no campo de Informações Complementares.

A evolução dos direitos humanos e dos direitos fundamentais no cenário latino-americano vincula-se ao valor de importantes conquistas sociais que foram e que vêm sendo incorporadas nas constituições democráticas dos países da região, a fim de assegurar a superação de regimes políticos arbitrários (ditatoriais), a emancipação política dos cidadãos, o reconhecimento da dignidade humana, a proteção de liberdades fundamentais, a ampliação dos direitos sociais e a instauração efetiva de Estados Democráticos de Direito.

A situação do desenvolvimento e da garantia destes direitos no cenário latino-americano contemporâneo configura-se como extremamente importante para a consolidação da democracia no continente e para a viabilização de iniciativas comunitárias de cooperação internacional que ultrapassem o âmbito restrito das relações econômicas. O progresso gradativo do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos pode ser visto, neste sentido, como um bom augúrio, no entanto, não se pode deixar de vislumbrar que existem inúmeras dificuldades, crises e ameaças - novas e velhas – que, por vezes, colocam em cheque a realização plena destes direitos e da própria democracia constitucional.

Com base em tais preceitos, a Revista do Direito conforma a Chamada de Artigos para o n. 12 em torno da temática geral dos Direitos Humanos e da Democracia na América Latina.

Também poderão ser submetidos artigos que se enquadrem à temática adotada no âmbito da Chamada Permanente de Artigos.

Os artigos, trabalhos de pesquisa aplicada, traduções, resenhas e ensaios submetidos ao processo de avaliação da Revista devem ser inéditos no Brasil, e podem ser escritos em português, espanhol, italiano, francês ou inglês. A submissão dos textos deve ser realizada por meio do sítio eletrônico da Revista, acessível no endereço http://www.uniritter.edu.br/revistadodireito. Os textos submetidos deverão seguir as normas explicitadas quanto ao Processo de Submissão e Avaliação, às Regras de Formatação e aquelas constantes no campo de Informações Complementares.

CHAMADA DE ARTIGOS PARA A REVISTA N. 12:
DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA NA AMÉRICA LATINA
PRAZO PARA A SUBMISSÃO DOS ARTIGOS: 31/03/2012

Organização: Prof. Josué E. Möller

Organização: Profa. Larissa Verri Boratti e Thaís Pereira Siqueira

A avaliação dos textos encaminhados envolve a realização de uma análise prévia pelo Editor, que verifica a sua adequação à linha editorial e à temática indicada na chamada de artigos da edição – se for o caso –, e, posteriormente, a submissão à avaliação anônima de dois pareceristas, que em sua análise promoverão a avaliação qualitativa da forma e do conteúdo do texto segundo parâmetros acadêmico-científicos, de acordo com os termos do processo conhecido como revisão cega por pares (blind peer review). O prazo para a elaboração dos Pareceres pelos avaliadores é de 30 a 90 dias. Os Pareceres são então apresentados ao Editor, que depois de tomar ciência de seu conteúdo os encaminhará para o Autor do texto, a fim de que tome ciência de seu teor e de que promova, conforme for o caso, a incorporação de modificações sugeridas. Os textos que sofrerem modificações em atendimento às solicitações dos pareceristas deverão ser re-encaminhados ao Editor da Revista no prazo indicado, que os submeterá novamente aos avaliadores. Os autores serão informados por mensagem eletrônica sobre o andamento do processo de avaliação, e poderão ter acesso ao teor dos pareceres referentes ao seu artigo, sempre com a devida preservação do anonimato dos avaliadores. O processo de submissão, avaliação e todas as demais etapas de preparação de cada número da Revista far-se-ão, na medida do possível, mediante a utilização do Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas - SEER. A Revista promoverá convites para publicação em caráter de excepcionalidade, os quais serão formulados exclusivamente pelo Editor.

Os artigos, trabalhos de pesquisa aplicada, traduções, resenhas e ensaios submetidos ao processo de avaliação da Revista devem ser inéditos no Brasil, e podem ser escritos em português, espanhol, italiano ou inglês. A submissão dos textos deve ser realizada por meio do sítio eletrônico da Revista, acessível no endereço http://www.uniritter.edu.br/revistadodireito, onde será processada com o uso do Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas. O software referido será utilizado para a submissão, a avaliação de artigos e, na medida do possível, de todas as demais etapas de preparação de cada número da Revista.

A Revista solicita, ao adotar uma política editorial de transparência, isenção e seriedade acadêmica e científica, que os Autores de textos submetidos ao processo de avaliação informem, na última página dos arquivos a serem encaminhados para análise, dados relativos a qualquer financiamento ou a quaisquer outros benefícios recebidos de fontes comerciais ou acadêmicas, além de interesses econômicos ou profissionais que o Autor possa ter que se relacionem de algum modo com o conteúdo do trabalho, e que possam configurar eventuais conflitos de interesses. As informações fornecidas pelos Autores no momento da submissão serão consideradas no processo de avaliação e, posteriormente, publicadas com os textos que forem selecionados.

A submissão de traduções deverá ser necessariamente acompanhada de declaração escrita do Autor do artigo, de seu(s) sucessores legais e/ou de seu Editor estrangeiro, em que conste autorização expressa ao(s) tradutor(es) para a publicação no Brasil, além de referência à ausência de quaisquer restrições e impedimentos à publicação. A declaração deverá ser encaminhada inicialmente em versão digitalizada incorporada no arquivo do texto traduzido, e, posteriormente, após a notícia da seleção para publicação, em sua versão original. O(s) tradutor(es) respondem pela autenticidade dos documentos apresentados em face do contato pessoal com o Autor estrangeiro.

Os textos submetidos ao processo de avaliação deverão atender às regras de formatação indicadas a seguir.

1. Os originais de artigos, trabalhos de pesquisa aplicada, traduções, resenhas e ensaios submetidos ao processo de avaliação da Revista deverão ter um mínimo de dez (10) e um máximo de quinze (15) páginas de tamanho A4, sendo formatados com a letra Times New Roman de 12 pontos, com margens de 3 cm e com espaçamento entre linhas 1,5, devendo ser submetidos por meio do sítio eletrônico da Revista, acessível no endereço http://seer.uniritter.edu.br/index.php/direito, em arquivo eletrônico compatível com o programa Word para Windows, no formato RTF.

2. Os originais devem conter logo ao início breves Resumos na língua original em que tiverem sido redigidos (português, espanhol, italiano ou francês) e em inglês (abstract), cada um com extensão de até cinco (5) linhas, sendo formatados com a letra Times New Roman de 10 pontos, e com espaçamento simples; e seguidos pela indicação de palavras-chave na língua original e em inglês (até um máximo de 4 palavras-chave).

3. No final dos originais deve constar breve currículo dos autores e indicação de endereço eletrônico (e-mail) para contato, num espaço máximo de cinco (5) linhas.

4. Os originais submetidos à análise para publicação no âmbito da Revista deverão obedecer as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

5. Caso o artigo contenha ilustrações (fotografias, quadros, telas, etc.), a utilização destas deverá ser acompanhada da referência de sua autoria e origem, bem como de autorização formal de uso conferida pelo autor. O uso de ilustrações, gráficos, quadros e tabelas deverão restringir-se ao que for absolutamente necessário para dotar o texto de clareza. As imagens deverão ser submetidas em alta resolução (acima de 300 Dpi), nos formatos TIFF ou EPS, em arquivo separado.

6. A aceitação dos originais submetidos à análise para publicação implica a cessão dos direitos autorais para a REVISTA DO DIREITO da Faculdade de Direito do UniRitter - Centro Universitário Ritter dos Reis pelo prazo de cinco (5) anos, assegurando-se ao UniRitter o direito à divulgação da informação e os direitos autorais, de acordo com a forma preconizada pela lei.

7. A opinião emitida nos textos publicados é de responsabilidade exclusiva de seus autores.

8. A Editora UniRitter reserva-se o direito de formatar os originais de acordo com as normas de seu padrão editorail.

9. Os originais encaminhados para análise serão submetidos à processo de avaliação que envolve a realização de uma análise prévia pelo Editor, que verifica a sua adequação à linha editorial e à temática indicada na chamada de artigos da edição – se for o caso -, e, posteriormente, à avaliação anônima de dois pareceristas que compõem o Conselho Científico da Revista, que em sua análise promoverão a avaliação qualitativa da forma e do conteúdo dos textos segundo parâmetros acadêmico-científicos de excelência, de acordo com os termos do processo conhecido como revisão cega por pares (blind peer review). A Revista reserva-se o direito de publicar somente os originais que obtiverem indicação favorável e que atendam aos requisitos e às normas vigentes da publicação.

O teor dos artigos, trabalhos de pesquisa aplicada, traduções, resenhas e ensaios publicados na Revista do Direito da Faculdade de Direito do UniRitter - Centro Universitário Ritter dos Reis, as opiniões, os juízos acadêmico-científicos e as informações prestadas são de responsabilidade exclusiva dos Autores.

Os Direitos, inclusive os de Tradução, são reservados. A remessa do texto, que se opera pela submissão ao processo de avaliação, implica a cessão dos direitos autorais para a REVISTA DO DIREITO da Faculdade de Direito do UniRitter - Centro Universitário Ritter dos Reis. A realização de cópia para fins de pesquisa pessoal e para uso acadêmico é permitida, assim como a citação de partes dos textos publicados sem solicitação prévia, desde que a Autoria e a Fonte sejam sempre reconhecidas e identificadas. A Republicação dos textos em outros periódicos ou publicações, impressas ou eletrônicas, é consentida apenas aos Autores ou aos seus sucessores depois de que forem transcorridos 5 anos da publicação do número da Revista, devendo constar a referência bibliográfica completa do exemplar da Revista em que o texto foi originalmente publicado. A Reprodução Total dos textos publicados em outra publicação impressa ou eletrônica é proibida.

EDITOR
JOSUÉ EMILIO MÖLLER

CONSELHO EDITORIAL
CLÁUDIO MARASCHIN (UNIRITTER)
FERNANDA NUNES BARBOSA (UNIRITTER)
JOSUÉ E. MÖLLER (UNIRITTER)
LEANDRO ZANITELLI (UNIRITTER)
LEONARDO TRICOT SALDANHA (UNIRITTER)
JOSÉ GUILHERME GIACOMUZZI (UNIRITTER)
JUDITH MARTINS-COSTA (IEC)
MÁRCIA SANTANA FERNANDES (UNIRITTER),
MICHELE CARDUCCI (UNIVERSITÀ DEGLI STUDI DEL SALENTO-LECCE/ITÁLIA)
PAULO GILBERTO CÔGO LEIVAS (UNIRITTER)
ROBERTO BUENO PINTO (Universidade Federal de Uberlândia)
RODRIGO VALIN (UNIRITTER)

CONSELHO CIENTÍFICO (CORPO DE AVALIADORES-PARECERISTAS)
Os professores identificados abaixo se constituem como membros permanentes do Conselho Científico da Revista, sendo responsáveis pela avaliação dos textos e pela elaboração dos pareceres. Além destes, também atuarão Avaliadores-Pareceristas nomeados AD-HOC.

ADROALDO JÚNIOR VIDAL RODRIGUES (UNIRITTER)
ALBERTO FETT (UNIRITTER)
ANA PAULA ÁVILA (UNIRITTER)
CLÁUDIO MARASCHIN (UNIRITTER)
DANI RUDNICKI (UNIRITTER)
FELIPE KIRCHNER (UNIRITTER)
FERNANDA NUNES BARBOSA (UNIRITTER)
JOEL FELIPE LAZZARIN (UNIRITTER)
JOSÉ GUILHERME GIACOMUZZI (UNIRITTER)
JOSUÉ EMILIO MÖLLER (UNIRITTER)
JULIANA LEITE RIBEIRO DO VALE (UNIRITTER)
KLAUS COHEN KOPLIN (UNIRITTER)
LEANDRO MARTINS ZANITELLI (UNIRITTER)
LEONARDO TRICOT SALDANHA (UNIRITTER)
LETÍCIA LUDWIG MÖLLER (IEC)
LUIS ALBERTO REICHELT (UNIRITTER)
MARCELO SHENK DUQUE (UNIRITTER)
MÁRCIA SANTANA FERNANDES (UNIRITTER)
MARCOS AURÉLIO DUSSO (UNIRITTER)
MARIA CRISTINA DORNELLAS (UNIRITTER)
MARIA JOSÉ DO CANTO (UNIRITTER)
PAULO GILBERTO CÔGO LEIVAS (UNIRITTER)
RENATO SELAYARAM (UNIRITTER)
ROBERTO BUENO PINTO (Universidade Federal de Uberlândia)
RODRIGO VALIN (UNIRITTER)
SAVERIO DI BENEDETTO (UNIVERSITÀ DELI STUDI DEL SALENTO - LECCE/ITÁLIA)
SIMONE SCHROEDER (UNIRITTER)
SONILDE KUGEL LAZZARIN (UNIRITTER)

Etapas para a Submissão de Artigos
Apresentacao e a Politica Editorial